REsp 2169054 - DECISAO
O recurso especial foi não conhecido porque a fundamentação do acórdão recorrido é estritamente constitucional, envolvendo matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral; conhecer do recurso implicaria usurpar competência do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Lei 14.592/2023, MP 1.159/23, Tema 756/stf, Tema 69/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
- 2 Constitucionalidade da Lei 14.592/2023 que exclui o ICMS da base de crédito do PIS/COFINS
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de questões constitucionais em repercussão geral
Ratio Decidendi
O recurso especial foi não conhecido porque a fundamentação do acórdão recorrido é estritamente constitucional, envolvendo matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral; conhecer do recurso implicaria usurpar competência do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecimento do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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