REsp 2164622 - DECISAO

REsp 2164622 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (tema relacionado ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-substituição - Tema 1.231), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo e seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: Smart Center Comercio de Materiais De Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (sistema De Recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

Smart Center Comercio de Materiais De Construção Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (sistema De Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Efeito da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 sobre o direito ao creditamento
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.231) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (tema relacionado ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-substituição - Tema 1.231), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo e seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ