REsp 2156373 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o pedido específico de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST trazido na exordial, violando o art. 489 do CPC; por essa razão o recurso especial foi provido e determinado novo julgamento da apelação.

Parties: Recorrente: Indústria Eletromecânica Balestro Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Novo Julgamento Da Apelação
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Crédito Tributário

Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Crédito Tributário

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Parties

Indústria Eletromecânica Balestro Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento do pedido de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST
2 possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST pelo contribuinte substituído
3 insuficiência de fundamentação das decisões nos termos do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 489 do CPC, determinando novo julgamento da apelação.
Publique-se.