REsp 2151901 - DECISAO

REsp 2151901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (obstáculo da Súmula 83/STJ) e porque a matéria envolve controvérsia sobre normas de caráter constitucional/legislativo (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) cuja apreciação completa no recurso especial importaria em exame de questão de natureza constitucional, de atribuição do STF.

Parties
Agravante/recorrente: POLITECNO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Reconsideração E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Créditos Tributários, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Substituição Tributária, Tema 69/stf, Tema 1125/stj, Tema 1.231
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento De Créditos Tributários MP 1.159/23 +5 more

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Parties

POLITECNO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Reconsideração E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 alcance e efeitos da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem ICMS da base de crédito do PIS/COFINS
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (obstáculo da Súmula 83/STJ) e porque a matéria envolve controvérsia sobre normas de caráter constitucional/legislativo (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) cuja apreciação completa no recurso especial importaria em exame de questão de natureza constitucional, de atribuição do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão anterior (e-STJ fls. 371/376)
  • Não conheço do recurso especial