AREsp 2685775 - DECISAO

AREsp 2685775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação à instrução normativa não é conhecida em recurso especial por não equivaler a 'lei federal' e porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que, à luz da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI, ICMS, Instrução Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins IPI ICMS Instrução Normativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da IN RFB 2.121/22 que exclui IPI não recuperável da base de cálculo de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 possibilidade de impugnar instrução normativa por recurso especial que invoca violação de 'lei federal'
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quando há fundamentos autônomos não impugnados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação à instrução normativa não é conhecida em recurso especial por não equivaler a 'lei federal' e porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que, à luz da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.