REsp 1494297 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência na fundamentação recursal pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, e porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ NELSON NOGUEIRA PEREIRA - MICROEMPRESA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Pis/cofins, Lançamento Por Homologação, Compensação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JOSÉ NELSON NOGUEIRA PEREIRA - MICROEMPRESA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 omissão na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 incabibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 comprovação do enquadramento no regime de lucro presumido
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência na fundamentação recursal pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, e porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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