REsp 2174381 - DECISAO

REsp 2174381 - DECISAO

Por constatar que a recorrente é distribuidora de combustíveis sujeita ao regime monofásico, em que os produtores/importadores foram os efetivos contribuintes do PIS/COFINS, e em razão da orientação consolidada do STJ (Tema 1093) que veda o creditamento por revendedores de bens sujeitos à tributação monofásica, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao pleito de crédito.

Parties
Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Creditamento, Mandado De Segurança, Tema 1093/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Monofásico Creditamento Mandado De Segurança Tema 1093/stj

Case Brief

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Parties

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre aquisição de biodiesel por distribuidora sujeita ao regime monofásico
  2. 2 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Por constatar que a recorrente é distribuidora de combustíveis sujeita ao regime monofásico, em que os produtores/importadores foram os efetivos contribuintes do PIS/COFINS, e em razão da orientação consolidada do STJ (Tema 1093) que veda o creditamento por revendedores de bens sujeitos à tributação monofásica, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao pleito de crédito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.