REsp 2182168 - DECISAO

REsp 2182168 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento porque os produtos indicados pela recorrente foram classificados pelo tribunal de origem no Capítulo 16 da TIPI (preparações de carne), estando a reclassificação tarifária na esfera administrativa; a pretensão de aplicação da alíquota zero exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não restou comprovada omissão passível de aclaramento em embargos de declaração.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Monocrático (negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Classificação Tarifária (tipi), Alíquota Zero, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Pis/cofins Classificação Tarifária (tipi) Alíquota Zero Mandado De Segurança Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Monocrático (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto às Instruções Normativas/MAPA nº 4/2000 e nº 20/2000
  2. 2 Aplicação da alíquota zero do PIS/COFINS a produtos cárneos industrializados (mortadela, linguiça, salsicha, hambúrguer)
  3. 3 Reclassificação tarifária de produtos na TIPI

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento porque os produtos indicados pela recorrente foram classificados pelo tribunal de origem no Capítulo 16 da TIPI (preparações de carne), estando a reclassificação tarifária na esfera administrativa; a pretensão de aplicação da alíquota zero exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não restou comprovada omissão passível de aclaramento em embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego‑lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem‑se.