REsp 2168855 - DECISAO

REsp 2168855 - DECISAO

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.231/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Pro Shows Comércio de Eletro Eletrônicos S/A; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia; baixa.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 756 Stf; Tema 1.231 Stj)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 756 Stf; Tema 1.231 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pro Shows Comércio de Eletro Eletrônicos S/A

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre valores correspondentes ao ICMS
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da inclusão do art.3º, §2º, III nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (Lei 14.592/2023)
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e consequência de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.231/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia; baixa.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.