REsp 2159314 - DECISAO

REsp 2159314 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas em grande medida não conhecido ou negado provimento porque a recorrente não demonstrou prequestionamento de diversos dispositivos legais invocados (aplicação da Súmula 211/STJ), não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão regional relativo à exclusão do IPI da receita bruta para fins de crédito (Súmula 283/STF), e porque não é via adequada o recurso especial para exame direto de instrução normativa, por esta não integrar o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da CF/1988; consequentemente, improveu-se o pedido de afastamento do art. 171, parágrafo único, inc. III, da IN 2.121/2022 (com redação dada...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI, Não Cumulatividade, Instrução Normativa, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Pis/cofins IPI Não Cumulatividade Instrução Normativa Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento de dispositivos legais indicados
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre IPI destacado na aquisição de mercadorias para revenda
  3. 3 Competência do recurso especial para controlar atos infralegais (instruções normativas)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas em grande medida não conhecido ou negado provimento porque a recorrente não demonstrou prequestionamento de diversos dispositivos legais invocados (aplicação da Súmula 211/STJ), não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão regional relativo à exclusão do IPI da receita bruta para fins de crédito (Súmula 283/STF), e porque não é via adequada o recurso especial para exame direto de instrução normativa, por esta não integrar o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da CF/1988; consequentemente, improveu-se o pedido de afastamento do art. 171, parágrafo único, inc. III, da IN 2.121/2022 (com redação dada...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.