REsp 2184023 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por apresentação de argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e por versar em matéria de natureza constitucional que é imprópria para exame em recurso especial, além de inexistir comando normativo apto a infirmar os fundamentos do julgado recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada ofensa aos arts. 6º e 7º da Lei 14.592/2023
- 2 Alegada violação dos arts. 97, 110 e 111 do CTN
- 3 Alegada violação do art. 3º, §2º, inc. III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por apresentação de argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e por versar em matéria de natureza constitucional que é imprópria para exame em recurso especial, além de inexistir comando normativo apto a infirmar os fundamentos do julgado recorrido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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