REsp 2117305 - DECISAO

REsp 2117305 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que não houve omissão nos termos alegados e que a matéria sobre a anterioridade nonagesimal e os efeitos do Decreto 11.374/2023 envolve interpretação constitucional e medida cautelar do STF (ADC 84), o que impede o reexame pelo STJ sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: ENEVA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Medida Cautelar Do STF, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Mandado De Segurança, Decretos Federais
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Medida Cautelar Do STF Controle Concentrado De Constitucionalidade Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ENEVA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 (In)observância da anterioridade nonagesimal pelo Decreto n. 11.374/2023
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 1º da LINDB e art. 8º da Lei Complementar 95/1988 quanto à eficácia das normas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que não houve omissão nos termos alegados e que a matéria sobre a anterioridade nonagesimal e os efeitos do Decreto 11.374/2023 envolve interpretação constitucional e medida cautelar do STF (ADC 84), o que impede o reexame pelo STJ sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se