REsp 2145441 - DECISAO

REsp 2145441 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, em observância à jurisprudência dominante do STJ: os juros sobre capital próprio não são tributáveis pelo PIS/COFINS durante a vigência da Lei 9.718/1998, tendo tais contribuições começado a incidir somente a partir da entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; ademais, por aplicação da LC 118/2005, o prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito ajuizadas após 09.06.2005 é quinquenal, razão pela qual a pretensão quanto a créditos anteriores ao quinquênio está prescrita, ficando reconhecidos apenas os créditos no período compatível com esse marco temporal.

Parties
Recorrente: BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Recurso Especial E NEGO LHE PROVIMENTO
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Pis/cofins, Juros Sobre Capital Próprio, Prescrição Quinquenal, Recurso Repetitivo (art. 543 C Do Cpc)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Juros Sobre Capital Próprio Prescrição Quinquenal Recurso Repetitivo (art. 543 C Do Cpc)

Case Brief

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Parties

BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Recurso Especial E NEGO LHE PROVIMENTO

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros sobre capital próprio (JCP)
  2. 2 Marco temporal para incidência: vigência da Lei 9.718/1998 versus Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito tributário (quinquenal vs decenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, em observância à jurisprudência dominante do STJ: os juros sobre capital próprio não são tributáveis pelo PIS/COFINS durante a vigência da Lei 9.718/1998, tendo tais contribuições começado a incidir somente a partir da entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; ademais, por aplicação da LC 118/2005, o prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito ajuizadas após 09.06.2005 é quinquenal, razão pela qual a pretensão quanto a créditos anteriores ao quinquênio está prescrita, ficando reconhecidos apenas os créditos no período compatível com esse marco temporal.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.