REsp 2155425 - DECISAO

REsp 2155425 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal (Lei 14.592/2023) envolve matéria de natureza constitucional, cuja análise estaria adstrita ao STF; com isso aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PERFISUD EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Agravo Interno
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, ICMS ST, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Substituição Tributária, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023
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Parties

PERFISUD EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS no custo de aquisição e creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ em recurso especial
  3. 3 competência para exame de constitucionalidade de lei federal (afastamento de lei)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal (Lei 14.592/2023) envolve matéria de natureza constitucional, cuja análise estaria adstrita ao STF; com isso aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão às e-STJ fls. 303/311 e torno-a sem efeito
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ