REsp 2182842 - DECISAO

REsp 2182842 - DECISAO

O Tribunal, em observância ao entendimento do Pleno do STF sobre a noventena da MP 1.118/2022 e ao princípio da colegialidade, reconheceu que a agravante tem direito ao creditamento do PIS e da COFINS decorrente da aquisição de combustíveis na forma da LC 192/2022 desde a sua vigência até 90 dias após a publicação da MP 1.118/2022; autorizou a compensação/restituição após o trânsito em julgado, observadas as regras do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, vedadas as contribuições elencadas no parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, com atualização pela taxa SELIC. O recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento por tratar de...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Regime Monofásico, Lei Complementar N.º 192/2022, MP 1.118/2022 (noventena), Compensação, Trânsito Em Julgado, Noventena (90 Dias)
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Pis/cofins Creditamento Regime Monofásico Lei Complementar N.º 192/2022 MP 1.118/2022 (noventena) +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por pessoa jurídica varejista em regime monofásico
  2. 2 Aplicação da noventena de 90 dias decorrente da medida cautelar/decisão do STF sobre a MP 1.118/2022
  3. 3 Momento e limites da compensação/restituição de créditos tributários (exigência de trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O Tribunal, em observância ao entendimento do Pleno do STF sobre a noventena da MP 1.118/2022 e ao princípio da colegialidade, reconheceu que a agravante tem direito ao creditamento do PIS e da COFINS decorrente da aquisição de combustíveis na forma da LC 192/2022 desde a sua vigência até 90 dias após a publicação da MP 1.118/2022; autorizou a compensação/restituição após o trânsito em julgado, observadas as regras do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, vedadas as contribuições elencadas no parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, com atualização pela taxa SELIC. O recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento por tratar de...