REsp 2182218 - DECISAO

REsp 2182218 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado porque a Presidência do Tribunal de origem admitiu de pronto o recurso especial sem que tivesse sido previamente efetuado o juízo de conformidade pelo tribunal a quo, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015; assim, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local em face da orientação firmada pelo STJ sobre o tema.

Parties
Recorrente: Auto Posto Simon Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (juízo De Conformação) Nos Termos Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

Auto Posto Simon Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (juízo De Conformação) Nos Termos Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Alcance do art. 9º da Lei Complementar 192/2022 quanto aos comerciantes varejistas de combustíveis
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas no Tema Repetitivo nº 1.093 (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque a Presidência do Tribunal de origem admitiu de pronto o recurso especial sem que tivesse sido previamente efetuado o juízo de conformidade pelo tribunal a quo, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015; assim, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local em face da orientação firmada pelo STJ sobre o tema.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos.