REsp 2173410 - DECISAO

REsp 2173410 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão sob a ótica constitucional ao reconhecer a legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que vedam o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, matéria cuja apreciação em recurso especial é inviável por tratar-se de fundamentação eminentemente constitucional.

Parties
Recorrente: TRANSFIEL - TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal MP 1.159/2023 +1 more

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Parties

TRANSFIEL - TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que vedam o creditamento
  3. 3 Incidência das teses do STF (Tema 69/RE 574.706 e Tema 756/RE 841.979) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão sob a ótica constitucional ao reconhecer a legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que vedam o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, matéria cuja apreciação em recurso especial é inviável por tratar-se de fundamentação eminentemente constitucional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Intimem-se.