REsp 2152963 - DECISAO

REsp 2152963 - DECISAO

O recurso especial é incognoscível porque a pretensão recursal tem fundamento essencialmente constitucional (questionamento da inconstitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 e de dispositivos constitucionais), ou demanda prévio exame de normas infralegais (IN RFB nº 2.121/2022); assim, a matéria não é adequada à via do recurso especial, e, ademais, houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos indicados, atraindo óbices processuais ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente (agravante/impetrante): CARREIRA & IRMAOS LTDA (outro nome: CARREIRA E IRMÃOS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Terminativa Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, IPI, Não Cumulatividade, Inconstitucionalidade, Instrução Normativa
Direito Tributário Pis/cofins ICMS IPI Não Cumulatividade Inconstitucionalidade Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

CARREIRA & IRMAOS LTDA (outro nome: CARREIRA E IRMÃOS LTDA)

Recorrente (agravante/impetrante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Terminativa Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo para creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo para creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que vedam creditamento sobre o ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial é incognoscível porque a pretensão recursal tem fundamento essencialmente constitucional (questionamento da inconstitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 e de dispositivos constitucionais), ou demanda prévio exame de normas infralegais (IN RFB nº 2.121/2022); assim, a matéria não é adequada à via do recurso especial, e, ademais, houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos indicados, atraindo óbices processuais ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecido o recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ