AREsp 2798874 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base em análise fático-probatória, concluiu corretamente que as despesas com publicidade, propaganda e marketing não se enquadram como insumos por não atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância; além disso, para alterar esse entendimento seria necessário reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e algumas alegações não foram pré-questionadas, impedindo seu exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação Compensatória De Créditos Tributários / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Não Cumulatividade, Compensação De Créditos Tributários, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Insumos Não Cumulatividade Compensação De Créditos Tributários Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Compensatória De Créditos Tributários / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com publicidade, propaganda e marketing configuram insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre pontos essenciais nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o recurso especial podia prosperar diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base em análise fático-probatória, concluiu corretamente que as despesas com publicidade, propaganda e marketing não se enquadram como insumos por não atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância; além disso, para alterar esse entendimento seria necessário reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e algumas alegações não foram pré-questionadas, impedindo seu exame.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva