REsp 2126940 - DECISAO

REsp 2126940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional em repercussão geral pelo STF (Tema 228/RE 596.832), o que impede o STJ de rever os limites do precedente; ademais, não houve demonstração de afronta aos dispositivos apontados nem prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC/2015, incidindo súmulas impeditivas, e o recurso especial originou-se de mandado de segurança.

Parties
Recorrente: POSTOS DE COMBUSTIVEIS REDESINOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Regime De Substituição Tributária, Base De Cálculo Presumida, Restituição De Tributos, Preço Tabelado, Tema 228 Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Pis/cofins Regime De Substituição Tributária Base De Cálculo Presumida Restituição De Tributos Preço Tabelado +1 more

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Parties

POSTOS DE COMBUSTIVEIS REDESINOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do substituído para pleitear restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto
  2. 2 aplicabilidade do Tema 228 do STF ao caso
  3. 3 competência do STJ para reexaminar matéria constitucional apreciada em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional em repercussão geral pelo STF (Tema 228/RE 596.832), o que impede o STJ de rever os limites do precedente; ademais, não houve demonstração de afronta aos dispositivos apontados nem prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC/2015, incidindo súmulas impeditivas, e o recurso especial originou-se de mandado de segurança.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.