REsp 2185844 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de demonstração adequada da violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por implicar, na pretensão recursal, o reexame de questões fático-probatórias vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido, que considerou que as alterações da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 afastam o direito a créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS a partir de 1º/5/2023, restou não impugnado de forma suficiente.

Parties
Recorrente: SUPER IGUACU ALVORADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SUPER IGUACU ALVORADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS após MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados para viabilizar o exame do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de demonstração adequada da violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por implicar, na pretensão recursal, o reexame de questões fático-probatórias vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido, que considerou que as alterações da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 afastam o direito a créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS a partir de 1º/5/2023, restou não impugnado de forma suficiente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.