REsp 2170121 - DECISAO

REsp 2170121 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal consistente na ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o exame do mérito quanto ao pedido de inclusão do ICMS na base de creditamento de PIS/COFINS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS (alegação)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal consistente na ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o exame do mérito quanto ao pedido de inclusão do ICMS na base de creditamento de PIS/COFINS.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.