AREsp 2382626 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a seleção de recursos como candidatos à afetação não justifica o sobrestamento e porque o Tribunal de origem, ao analisar o objeto social e as atividades da empresa, concluiu que as comissões pagas a representantes comerciais não configuram insumos; a modificação dessa conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAFEEDS - NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Súmula 7/stj, Afetação, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Creditamento Insumo Súmula 7/stj Afetação Sobrestamento

Case Brief

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Parties

SAFEEDS - NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento por seleção de candidatos à afetação
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre comissões pagas a representantes comerciais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a seleção de recursos como candidatos à afetação não justifica o sobrestamento e porque o Tribunal de origem, ao analisar o objeto social e as atividades da empresa, concluiu que as comissões pagas a representantes comerciais não configuram insumos; a modificação dessa conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.