AREsp 2718825 - DECISAO

AREsp 2718825 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem apreciou a questão (ilegalidade do Decreto 8.426/15 quanto à incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras) com base em fundamentos constitucionais, matéria que não é examinável em recurso especial, de modo que os embargos apenas demonstram inconformismo da parte e não hipóteses de acolhimento segundo o art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Matera Systems Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Pis/cofins, Embargos De Declaração, Ilegalidade Do Decreto 8.426/15, Incidência Da Contribuição Sobre Receitas Financeiras, Matéria Constitucional E Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins Embargos De Declaração Ilegalidade Do Decreto 8.426/15 Incidência Da Contribuição Sobre Receitas Financeiras Matéria Constitucional E Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Matera Systems Informática Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de natureza constitucional suscitada quanto à ilegalidade do Decreto 8.426/15
  3. 3 Compatibilidade entre dispositivo e fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem apreciou a questão (ilegalidade do Decreto 8.426/15 quanto à incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras) com base em fundamentos constitucionais, matéria que não é examinável em recurso especial, de modo que os embargos apenas demonstram inconformismo da parte e não hipóteses de acolhimento segundo o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.