AREsp 2741696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão não foi adequadamente demonstrada na peça recursal e porque a controvérsia principal envolve matéria constitucional já decidida pelo STF na ADC 84, que reconheceu que o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu nem majorou tributo, tornando inviável o reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: BANRISUL SEGURIDADE PARTICIAPÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Alíquotas, Anterioridade Nonagesimal, Decreto, Mandado De Segurança, Recurso Especial, ADC 84
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins Alíquotas Anterioridade Nonagesimal Decreto Mandado De Segurança +2 more

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Parties

BANRISUL SEGURIDADE PARTICIAPÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por omissão no julgado (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal em relação ao Decreto nº 11.374/2023
  3. 3 Vigência e efeitos dos Decretos nº 11.322/2022 e nº 11.374/2023 sobre alíquotas do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão não foi adequadamente demonstrada na peça recursal e porque a controvérsia principal envolve matéria constitucional já decidida pelo STF na ADC 84, que reconheceu que o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu nem majorou tributo, tornando inviável o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.