AREsp 2792999 - DECISAO

AREsp 2792999 - DECISAO

A revogação legislativa promovida pela Lei 10.865/2004, confirmada pelo entendimento do STF no Tema 939 e pelos precedentes do STJ, afastou o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos; como somente a lei pode instituir hipóteses de crédito no regime não-cumulativo, o Judiciário não pode criar tal benefício. Contudo, os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não são protelatórios, razão pela qual a multa imposta deve ser desconstituída.

Parties
Agravante: FOCUS TECNOLOGIA DE PLÁSTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, de modo a desconstituir a multa processual aplicada
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Despesas Financeiras, Lei 10.865/2004, Não Cumulatividade, Multas Processuais, Prequestionamento, Tema 939/stf
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento De Despesas Financeiras Lei 10.865/2004 Não Cumulatividade Multas Processuais Prequestionamento +1 more

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Parties

FOCUS TECNOLOGIA DE PLÁSTICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da revogação do direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras pela Lei 10.865/2004
  2. 2 Alegada omissão no acórdão de origem
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da não cumulatividade ao PIS/COFINS

Ratio Decidendi

A revogação legislativa promovida pela Lei 10.865/2004, confirmada pelo entendimento do STF no Tema 939 e pelos precedentes do STJ, afastou o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos; como somente a lei pode instituir hipóteses de crédito no regime não-cumulativo, o Judiciário não pode criar tal benefício. Contudo, os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não são protelatórios, razão pela qual a multa imposta deve ser desconstituída.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, de modo a desconstituir a multa processual aplicada

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial