REsp 2184183 - DECISAO

REsp 2184183 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que a pretensão de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-Antecipado não se confunde com as hipóteses decididas em precedentes sobre ICMS destacado em nota fiscal ou ICMS-ST; o valor do ICMS-Antecipado não é destacado na nota fiscal e, portanto, não se enquadra no entendimento do STF sobre restituição do ICMS destacado, e não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem.

Parties
Impetrante: MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Decisão: Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Antecipado, ICMS ST, Creditamento Tributário, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Antecipado ICMS ST Creditamento Tributário Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-antecipado
  2. 2 Distinção entre ICMS-ST (substituição tributária) e ICMS próprio antecipado
  3. 3 Aplicabilidade do precedente RE 574.706/STF e dos REsp do STJ sobre ICMS-ST

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que a pretensão de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-Antecipado não se confunde com as hipóteses decididas em precedentes sobre ICMS destacado em nota fiscal ou ICMS-ST; o valor do ICMS-Antecipado não é destacado na nota fiscal e, portanto, não se enquadra no entendimento do STF sobre restituição do ICMS destacado, e não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).