REsp 2177904 - DECISAO

REsp 2177904 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: Maria Schu Hansen & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Anterioridade Nonagesimal, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69/stf, Tema 756/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Anterioridade Nonagesimal MP 1.159/23 Lei 14.592/23 +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Schu Hansen & Cia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não-cumulativo
  2. 2 Possível violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade e anterioridade nonagesimal
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a decisão de origem se funda em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.