REsp 2163082 - DECISAO

REsp 2163082 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093), é vedada a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 9º da LC 192/2022 apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos e não criou direito a novos créditos, entendimento reforçado pela MP 1.118/2022 e pela exigência de estimativa de impacto orçamentário para benefício fiscal; além disso, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN invocados e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: IRMÃOS FURINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Prequestionamento, Repercussão De Jurisprudência (dissídio)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Prequestionamento Repercussão De Jurisprudência (dissídio)

Case Brief

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Parties

IRMÃOS FURINI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º da LC 192/2022 autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS na aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Se o tribunal a quo deixou de enfrentar questões relativas aos arts. 105, 106, I e 111 do CTN (prequestionamento)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1093/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093), é vedada a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 9º da LC 192/2022 apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos e não criou direito a novos créditos, entendimento reforçado pela MP 1.118/2022 e pela exigência de estimativa de impacto orçamentário para benefício fiscal; além disso, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN invocados e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se