REsp 2187037 - DECISAO

REsp 2187037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a questão sob fundamentos eminentemente constitucionais, reconhecendo a constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente em operação de aquisição e constatando a observância da anterioridade nonagesimal e regularidade do procedimento legislativo; matéria constitucional dessa natureza é insuscetível de reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: Groove Industria de Blocos de Concretos Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Controle De Constitucionalidade
Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

Groove Industria de Blocos de Concretos Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente em operação de aquisição
  2. 2 Alcance do princípio da não cumulatividade (art. 195, §12, CRFB) e competência legislativa para definir créditos
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal quanto à Lei 14.592/2023 e MPs correlatas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a questão sob fundamentos eminentemente constitucionais, reconhecendo a constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente em operação de aquisição e constatando a observância da anterioridade nonagesimal e regularidade do procedimento legislativo; matéria constitucional dessa natureza é insuscetível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.