REsp 2188957 - DECISAO

REsp 2188957 - DECISAO

Em face de jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhecendo que as taxas de administração de cartões integram a base de cálculo do PIS/COFINS e não configuram insumo, e considerando que o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MC DROGARIA LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumos, Taxa De Administração De Cartões De Crédito, Não Cumulatividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Creditamento Insumos Taxa De Administração De Cartões De Crédito Não Cumulatividade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MC DROGARIA LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da taxa de administração de cartões de crédito da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Caracterização da taxa de administração como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes vinculantes (RE 1.049.811 e REsp 1.221.170)

Ratio Decidendi

Em face de jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhecendo que as taxas de administração de cartões integram a base de cálculo do PIS/COFINS e não configuram insumo, e considerando que o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.