REsp 2183937 - DECISAO

REsp 2183937 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivo de lei federal é genérica e não demonstra contrariedade capaz de infirmar o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a revisão pleiteada demandaria análise de questões constitucionais relativas à validade da Medida Provisória e à disciplina da não cumulatividade, matéria própria para o Supremo Tribunal Federal, estando também amparada pelo entendimento do Tema 756 do STF acerca da autonomia do legislador ordinário.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO DAKI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +3 more

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Parties

SUPERMERCADO DAKI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na aquisição
  2. 2 autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivo de lei federal é genérica e não demonstra contrariedade capaz de infirmar o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a revisão pleiteada demandaria análise de questões constitucionais relativas à validade da Medida Provisória e à disciplina da não cumulatividade, matéria própria para o Supremo Tribunal Federal, estando também amparada pelo entendimento do Tema 756 do STF acerca da autonomia do legislador ordinário.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.