REsp 2191492 - DECISAO

REsp 2191492 - DECISAO

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo; conhece-se do agravo e determina-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia quanto à legitimidade e ao mérito das pretensões relativas à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Impetrante/agravante: AUTO POSTO PUGLIESE & CHINAGLIA LTDA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Capacidade Contributiva
Tributário Pis/cofins ICMS ICMS ST Substituição Tributária Regime Monofásico Legitimidade Ativa Mandado De Segurança +1 more

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Parties

AUTO POSTO PUGLIESE & CHINAGLIA LTDA

Impetrante/agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do varejista/substituído para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Distinção entre regime monofásico e substituição tributária
  3. 3 Repercussão econômica do tributo não é suficiente para constituir sujeito passivo

Ratio Decidendi

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo; conhece-se do agravo e determina-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia quanto à legitimidade e ao mérito das pretensões relativas à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos