REsp 2185845 - DECISAO

REsp 2185845 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ser via inadequada para impugnar instrução normativa (IN RFB nº 2.121/2022) e porquanto o artigo contestado apenas traduz a sistemática da não-cumulatividade prevista na legislação aplicável, não havendo matéria revisável no recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: GPACK DESCARTAVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Art. 97 Do CTN
Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Art. 97 Do CTN

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Parties

GPACK DESCARTAVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável na apuração de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Cabimento de recurso especial para impugnar instrução normativa
  3. 3 Exame de ofensa ao art. 97 do CTN via recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ser via inadequada para impugnar instrução normativa (IN RFB nº 2.121/2022) e porquanto o artigo contestado apenas traduz a sistemática da não-cumulatividade prevista na legislação aplicável, não havendo matéria revisável no recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais