REsp 2184717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional, aplicando entendimento do STF (Tema 756) sobre a autonomia do legislador infraconstitucional para disciplinar a não cumulatividade, e o STJ não admite reexame de matéria cuja apreciação implica declaração de inconstitucionalidade de lei em recurso especial.

Parties: Recorrente/impetrante: MERCEARIA J.O.L.I LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Constitucionalidade De Lei, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF

Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Constitucionalidade De Lei Medida Provisória Lei 14.592/2023 +1 more

Case Brief

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Parties

MERCEARIA J.O.L.I LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre o ICMS incidente nas aquisições
2 Constitucionalidade das disposições incluídas nos arts. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023
3 Competência e limites do recurso especial para reexaminar fundamento eminentemente constitucional decidido pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.