REsp 2188968 - DECISAO

REsp 2188968 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as alterações promovidas pela LC 194/22 ao art. 9º da LC 192/22 configuraram restrição ao direito de crédito de PIS/COFINS, sujeitando-se à anterioridade nonagesimal; reconheceu-se, ademais, que a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (competência do STF), razão pela qual, embora o recurso especial tenha sido conhecido em parte, nesta extensão lhe foi negado provimento, mantendo-se a necessidade de observância do prazo de 90 dias para a eficácia da nova regra de crédito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE; Respondente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Alíquota Zero, Manutenção De Créditos, Anterioridade Nonagesimal, Não Cumulatividade, ICMS DIFAL, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Regime Monofásico Alíquota Zero Manutenção De Créditos Anterioridade Nonagesimal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

UNIÃO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade nonagesimal às alterações promovidas pela LC 194/22 ao art. 9º da LC 192/22 quanto à restrição da manutenção de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS nas aquisições após vigência da MP 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023
  3. 3 Competência para examinar matéria de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as alterações promovidas pela LC 194/22 ao art. 9º da LC 192/22 configuraram restrição ao direito de crédito de PIS/COFINS, sujeitando-se à anterioridade nonagesimal; reconheceu-se, ademais, que a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (competência do STF), razão pela qual, embora o recurso especial tenha sido conhecido em parte, nesta extensão lhe foi negado provimento, mantendo-se a necessidade de observância do prazo de 90 dias para a eficácia da nova regra de crédito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se