AREsp 2739405 - DECISAO

AREsp 2739405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão impugnado, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade do regime da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana.

Parties
Agravante: ARGAMASSAS DO AMAPÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Apelante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Áreas De Livre Comércio, Zona Franca De Manaus, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Repercussão Geral RE 598.468 (tema 207)
Tributário Pis/cofins Áreas De Livre Comércio Zona Franca De Manaus Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Repercussão Geral RE 598.468 (tema 207)

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Parties

ARGAMASSAS DO AMAPÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de vendas/prestações de serviços destinadas às empresas situadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão impugnado, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade do regime da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 do STF)
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC