REsp 2180774 - DECISAO

REsp 2180774 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que consolidou a inexistência do direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições após a edição da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23; além disso, a alegação de omissão não foi demonstrada de forma concreta, e a discussão de constitucionalidade da lei federal extrapola o âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Recursos Repetitivos
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Medida Provisória 1.159/23 +2 more

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Parties

COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Alegada omissão e desfundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Compatibilidade da alteração legislativa (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) com princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que consolidou a inexistência do direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições após a edição da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23; além disso, a alegação de omissão não foi demonstrada de forma concreta, e a discussão de constitucionalidade da lei federal extrapola o âmbito do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.