AREsp 2691491 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de fundo com base nos fatos e provas, de modo que o provimento do recurso especial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de dispositivos invocados, impedindo o conhecimento pelo art. 1.025 do CPC/2015, e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (não Cumulatividade Tributária) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumos, Publicidade E Propaganda, Temas Repetitivos 779 E 780, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 83
Processual Civil Direito Constitucional Tributário Tributário Pis/cofins Creditamento Insumos Publicidade E Propaganda Temas Repetitivos 779 E 780 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (não Cumulatividade Tributária) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento de matérias no recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS segundo critérios de essencialidade e relevância (Temas 779 e 780)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de fundo com base nos fatos e provas, de modo que o provimento do recurso especial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de dispositivos invocados, impedindo o conhecimento pelo art. 1.025 do CPC/2015, e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial