REsp 2185384 - DECISAO

REsp 2185384 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento essencialmente constitucional (interpretação do art. 195, §12, da CRFB e jurisprudência do STF), reconhecendo a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 alteradas pela MP/Lei citadas; por se tratar de matéria eminentemente constitucional e por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa à LC 95/1998, o recurso especial é manifestamente incognoscível, motivo pelo qual não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei 14.592/2023
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Lei 14.592/2023

Case Brief

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Parties

UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS com inclusão do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 7.º, inciso II, da Lei Complementar n. 95/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento essencialmente constitucional (interpretação do art. 195, §12, da CRFB e jurisprudência do STF), reconhecendo a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 alteradas pela MP/Lei citadas; por se tratar de matéria eminentemente constitucional e por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa à LC 95/1998, o recurso especial é manifestamente incognoscível, motivo pelo qual não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.