REsp 2182265 - DECISAO

REsp 2182265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, uma vez que se intenta, em última análise, a reforma de decisão interlocutória precária que concedeu liminar em mandado de segurança, não atendendo ao requisito de 'causa decidida' para via especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Fundada No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Liminar Em Mandado De Segurança, Cabimento De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Creditamento Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória Liminar Em Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Fundada No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de combustíveis
  2. 2 aplicação da anterioridade nonagesimal à revogação de benefício fiscal
  3. 3 efeitos da MP nº 1.118/2022 e da LC nº 194/2022 quanto à contagem do prazo de 90 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, uma vez que se intenta, em última análise, a reforma de decisão interlocutória precária que concedeu liminar em mandado de segurança, não atendendo ao requisito de 'causa decidida' para via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.