REsp 2172947 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que a instância ordinária, com base nos fatos e nas provas, aplique a tese vinculante firmada no Tema 779/STJ quanto ao conceito de insumo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE SUPERMERCADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Não Cumulatividade, Creditamento, Mandado De Segurança Coletivo, Tema 779/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Insumo Não Cumulatividade Creditamento Mandado De Segurança Coletivo Tema 779/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE SUPERMERCADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 competência da instância ordinária para exame do enquadramento fático ao tema repetitivo (Tema 779/STJ)
  3. 3 cabimento de mandado de segurança coletivo em matéria tributária

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que a instância ordinária, com base nos fatos e nas provas, aplique a tese vinculante firmada no Tema 779/STJ quanto ao conceito de insumo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.