REsp 2133188 - DECISAO

REsp 2133188 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo STJ no Tema 1.237 de que os juros incidentes sobre repetição de indébito integram a base de cálculo do PIS/COFINS, a decisão agravada foi parcialmente reconsiderada para que os autos retornem à corte de origem e seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, a fim de que se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Agravante: ELO COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Retratação Parcial
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão de e-STJ fls. 491/496 e determinada a devolução dos autos à corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito Tributário, Juros Sobre Repetição De Indébito, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Tributário Juros Sobre Repetição De Indébito Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Art. 1.040 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELO COMUNICAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Retratação Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos à instância de origem para juízo de retratação ou aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após decisão do STJ em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STJ no Tema 1.237 de que os juros incidentes sobre repetição de indébito integram a base de cálculo do PIS/COFINS, a decisão agravada foi parcialmente reconsiderada para que os autos retornem à corte de origem e seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, a fim de que se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão de e-STJ fls. 491/496 e determinada a devolução dos autos à corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
  • Negar seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo STJ.