REsp 2069680 - DECISAO

REsp 2069680 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, pois a alegação de impossibilidade de os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005 excluírem somente as receitas de JCP não procede, uma vez que os decretos estão autorizados por lei ordinária (art. 27, § 2º da Lei 10.865/2004) e o Poder Judiciário não pode criar benefício fiscal não previsto em lei (art. 111 do CTN); portanto supriu-se a omissão sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: TRICURY PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Pis/cofins, Juros Sobre Capital Próprio, Decreto 5.164/2004, Decreto 5.442/2005, Omissão, Interpretação Restritiva
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Juros Sobre Capital Próprio Decreto 5.164/2004 Decreto 5.442/2005 Omissão Interpretação Restritiva

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Parties

TRICURY PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005 podem excluir apenas as receitas decorrentes de JCP da incidência de alíquota zero
  2. 2 Se houve omissão na decisão de relatoria que justificasse embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, pois a alegação de impossibilidade de os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005 excluírem somente as receitas de JCP não procede, uma vez que os decretos estão autorizados por lei ordinária (art. 27, § 2º da Lei 10.865/2004) e o Poder Judiciário não pode criar benefício fiscal não previsto em lei (art. 111 do CTN); portanto supriu-se a omissão sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.