REsp 2135542 - DECISAO

REsp 2135542 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois visam rediscutir matéria de mérito já decidida e vinculada a julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1239), o que torna inadequado o recurso integrativo para inovação ou reexame do que já foi decidido.

Parties
Embargante: PRO FLORES COMERCIO DE ARTIGOS DE COLCHOARIA LTDA; Parte Adversa: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Simples Nacional Recursos Repetitivos Embargos De Declaração

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Parties

PRO FLORES COMERCIO DE ARTIGOS DE COLCHOARIA LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias nacionalizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade das imunidades previstas nos arts. 149, § 2º, I e 153, § 3º, III da Constituição Federal às empresas optantes do Simples Nacional
  3. 3 Vinculação da matéria ao Tema 1239/STJ e relação com entendimento do STF no RE nº 598.468/SC (Tema 207)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois visam rediscutir matéria de mérito já decidida e vinculada a julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1239), o que torna inadequado o recurso integrativo para inovação ou reexame do que já foi decidido.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se