AREsp 2746539 - DECISAO

AREsp 2746539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões atinentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC (não havendo omissão) e porque a controvérsia sobre a aplicação do art. 2º da LINDB e sobre a natureza do Decreto nº 11.374/2023 foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF; ademais, o Decreto foi entendido como mera repristinação de alíquotas já vigentes, não configurando instituição ou aumento de tributo e, portanto, não atingindo a anterioridade nonagesimal.

Parties
Agravante/recorrente: BRITANIA ELETRÔNICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, LINDB Art. 2º, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal LINDB Art. 2º Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF

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Parties

BRITANIA ELETRÔNICOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 2º da LINDB em razão de Decreto que teria produzido efeitos imediatos
  3. 3 Se o Decreto nº 11.374/2023 pode ser equiparado à instituição ou majoração de tributo e, assim, se incide o princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões atinentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC (não havendo omissão) e porque a controvérsia sobre a aplicação do art. 2º da LINDB e sobre a natureza do Decreto nº 11.374/2023 foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF; ademais, o Decreto foi entendido como mera repristinação de alíquotas já vigentes, não configurando instituição ou aumento de tributo e, portanto, não atingindo a anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.