REsp 2119470 - DECISAO

REsp 2119470 - DECISAO

O acórdão do CSRF do CARF foi considerado válido, inclusive na utilização do voto de qualidade vigente à época, e os rendimentos das aplicações financeiras das provisões técnicas foram entendidos como receitas diretamente vinculadas à atividade empresarial típica das seguradoras, integrando o conceito de faturamento para fins de PIS/COFINS; contudo, em face do reconhecimento de repercussão geral e do recurso extraordinário que trata da matéria (Tema 1309, RE 1.479.774), o julgamento do recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF (tema 1309 RE 1.479.774)
Outcome
Recurso Especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do STF (Tema 1309 RE 1.479.774).
Legal Topics
Pis/cofins, Faturamento, Reservas Técnicas, Voto De Qualidade, Coisa Julgada, Princípio Da Inalterabilidade Do Lançamento (art.146 Ctn)
Tributário Direito Administrativo Constitucional Pis/cofins Faturamento Reservas Técnicas Voto De Qualidade Coisa Julgada +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF (tema 1309 RE 1.479.774)

Legal Issues

  1. 1 Validade do acórdão nº 9303-003.863 proferido pela CSRF do CARF
  2. 2 Violação à coisa julgada e ao princípio da inalterabilidade do lançamento (art. 146 do CTN)
  3. 3 Incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre rendimentos de aplicações financeiras das provisões técnicas de seguradoras

Ratio Decidendi

O acórdão do CSRF do CARF foi considerado válido, inclusive na utilização do voto de qualidade vigente à época, e os rendimentos das aplicações financeiras das provisões técnicas foram entendidos como receitas diretamente vinculadas à atividade empresarial típica das seguradoras, integrando o conceito de faturamento para fins de PIS/COFINS; contudo, em face do reconhecimento de repercussão geral e do recurso extraordinário que trata da matéria (Tema 1309, RE 1.479.774), o julgamento do recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF.

Court Disposition

Recurso Especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do STF (Tema 1309 RE 1.479.774).

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF.
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que essa providência seja realizada.