AREsp 2747117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a limitação da atuação do STJ à uniformização do direito infraconstitucional.

Parties
Agravante/recorrente: BLUKIT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BLUKIT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação de normas sobre PIS/COFINS e decretos federais (Decreto nº 11.322/2022; Decreto nº 8.426/2015; Decreto nº 11.374/2023)
  3. 3 Aplicação da ADC 84/DF e eficácia/decurso do prazo da ADI/ADC (Lei nº 9.868/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a limitação da atuação do STJ à uniformização do direito infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.