REsp 2047200 - DECISAO

REsp 2047200 - DECISAO

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ em razão de matéria pacificada no STJ (Súmula 83); na orientação da Corte, a contribuição ao PIS e à COFINS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido, não sendo admissível sua exclusão da receita bruta para esse fim.

Parties
Recorrente/impetrante: DAXO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Pis/cofins IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo Mandado De Segurança

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Parties

DAXO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na tributação pelo lucro presumido
  2. 2 Possibilidade de incidência de tributo sobre tributo
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ e STF ao caso

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ em razão de matéria pacificada no STJ (Súmula 83); na orientação da Corte, a contribuição ao PIS e à COFINS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido, não sendo admissível sua exclusão da receita bruta para esse fim.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se