AREsp 2796316 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ que veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas hipóteses de incidência monofásica ou operações com alíquota zero, a aplicação do art. 932 do CPC foi adequada diante de entendimento dominante, e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente de outras matérias apontadas pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Monofasia, Incidência De Alíquota Zero, Lei 11.033/2004, Lei 11.116/2005, Aplicação Do Art. 932 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Creditamento Monofasia Incidência De Alíquota Zero Lei 11.033/2004 Lei 11.116/2005 +4 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em regime monofásico ou em operações com alíquota zero
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 16 da Lei 11.116/2005 e 17 da Lei 11.033/2004 ao regime não cumulativo
  3. 3 Cabimento de decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ que veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas hipóteses de incidência monofásica ou operações com alíquota zero, a aplicação do art. 932 do CPC foi adequada diante de entendimento dominante, e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente de outras matérias apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial